NOTÍCIAS
TJRS institui o Grupo de Trabalho para realizar estudo sobre o pagamento de renda mínima às serventias notariais e registrais
03 DE JUNHO DE 2026
ATOS DA PRESIDÊNCIA
ATO Nº 076/2026-P
Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para realizar estudo sobre o pagamento de renda mínima às serventias notariais e registrais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a necessidade de atender ao que consta no expediente SEI nº 8.2026.0022/000060-1,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho Interinstitucional para realizar estudo sobre o pagamento de renda mínima às serventias notariais e registrais.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por:
I – 1 (um) Juiz-Corregedor, na condição de Coordenador;
II – 1 (um) Juiz-Assessor da Assessoria Especial Administrativa;
III – 1 (um) Diretor-Geral Adjunto;
IV – o Diretor da Direção Financeira;
V – o Diretor do Departamento de Receita;
VI – 1 (um) servidor da Assessoria de Correição Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça; VII – 2 (dois) representantes da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul, sendo um Tabelião e um Registrador.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos estudos, contados da publicação da Portaria designatória, permitida uma prorrogação por igual período, devidamente justificada.
Art. 4º A designação dos integrantes e do Coordenador do Grupo de Trabalho será feita por meio de Portaria da Presidência.
Art. 5º Caberá a um dos integrantes a função de secretariar as atividades do Grupo de Trabalho.
Art. 6º Este Ato entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico.
Secretaria da Presidência, 1º de junho de 2026.
DESEMBARGADOR EDUARDO UHLEIN,
PRESIDENTE.
The post TJRS institui o Grupo de Trabalho para realizar estudo sobre o pagamento de renda mínima às serventias notariais e registrais first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
Inscrições para o XV Encontro Notarial e Registral do RS encerram nesta sexta-feira (08/05)
07 de maio de 2026
Maior evento extrajudicial do Estado reunirá autoridades, especialistas e profissionais do setor entre os dias 14...
Anoreg RS
Artigo – Arras e corretagem imobiliária: Estruturação negocial e a atuação notarial como instrumento de prevenção de litígios – Por Fernanda de Freitas Leitão
06 de maio de 2026
A compra e venda de um imóvel é, para a maioria das pessoas, uma das decisões financeiras mais importantes da...
Anoreg RS
STJ invalida cláusula retroativa de separação de bens em união estável
06 de maio de 2026
A 4ª turma do STJ decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a cláusula que...
Anoreg RS
RARES-NR lança Campanha do Agasalho e mobiliza Cartórios em todo o país para arrecadação de roupas e cobertores
06 de maio de 2026
Com a chegada das temperaturas mais baixas, a Rede Ambiental de Responsabilidade Social dos Notários e...
Anoreg RS
Cartórios devem reforçar organização documental diante do avanço das fiscalizações trabalhistas no país
06 de maio de 2026
Ambiente regulatório mais rigoroso e uso intensivo de dados exigem preparo contínuo das serventias extrajudiciais...
