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Comissão aprova prazo de cinco dias para cartórios comunicarem registros sem nome do pai
21 de julho de 2026

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga...

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Indenização por falta de escritura de imóvel não prescreve, decide STJ
21 de julho de 2026

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se a outorga da escritura definitiva ao autor da ação de...

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Jovem recorre à Justiça para retirar nome da mãe de certidão após abusos
21 de julho de 2026

Heloísa Alves Duque recorreu ao Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) após ter negado, em primeira instância,...

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Publicada a 43ª edição da revista Cartórios com Você
21 de julho de 2026

A 43ª edição da revista Cartórios com Você, produzida pela Associação dos Notários e Registradores de São...

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Justiça afasta usucapião de imóvel emprestado após divórcio
20 de julho de 2026

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que a ocupação de um imóvel por mera...